ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.556, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Cria o emprego AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, fixa o piso salarial, indica recursos e dá outras providências.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada uma vaga de emprego para as funções de Agente de Combate a Endemias, sob o regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), com as atribuições e demais especificações constantes do Anexo I, que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2º O piso salarial mensal do emprego criado pela presente Lei é no valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais), para o cumprimento de 40 horas semanais.
Parágrafo único. O piso salarial referido neste artigo será reajustado na mesma ocasião e mesmo índice do reajuste concedido pelo Governo Federal, especificamente, para o Agente de Combate a Endemias, sem acréscimos de vantagens adicionais de qualquer título, exceto os incentivos específicos oriundos do Governo do Estado e/ou da União.
Art. 3º Fica estendido o benefício do Vale-Alimentação ao ocupante do emprego criado no artigo primeiro, nos mesmos termos e valores dos demais servidores, regulamentados na legislação do Vale-Alimentação.
Art. 4º Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 5º O emprego ficará automaticamente extinto em caso de extinção, suspensão ou interrupção dos Programas Específicos e na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
V - apresentação de declaração falsa de residência, ou deixar de residir na localidade de atuação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 23 de outubro de 2019.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
LARI JOÃO HOFSTETTER
Secretário do Planejamento e Relações Institucionais
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE
COEFICIENTE SALARIAL: 1.250,00
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, a serem desenvolvidas em conformidade com as diretrizes indicadas pelo SUS, como Agente de Campo, bem como participar de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade em geral, sob supervisão competente.
b) Descrição Analítica: Proceder em ações de coleta de dados, como agente de campo, no território do Município, e visitas domiciliares para identificar a existência de focos de doenças contagiosas; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar o controle das ações de saúde, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas de saúde; fazer identificação de focos de vetores e de endemias; e caso haja indícios de larvas fazer a coletas para exames laboratoriais; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; orientar a população, objetivando a eliminação de fatores que propiciem o surgimento de possíveis doenças; trabalhar no combate de doenças; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde; proceder na coleta de água e envio aos órgãos responsáveis; alimentar os sistemas para cadastrar as informações e dados coletados; informar o setor de vigilância na hipótese de constatar resistência de colaboração por parte dos munícipes; manter atualizado o cadastro de informações e outros registros, desenvolver ações assegurando a preservação e manutenção da potabilidade da água, desenvolver ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro do território de atuação; outras atividades pertinentes à função de Agente, integração das ações à equipe de Atenção Básica em Saúde, dirigir veículos oficiais, apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; executar outras tarefas correlatas dos referidos Programas de Saúde.
LOTAÇÃO: Secretaria da Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, (manhã e tarde) sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, realização de trabalhos fora do horário de expediente: à noite, feriados, sábados e domingos, combinados previamente com a equipe.
b) Especial - Atuar como Agente de Campo em todo o território do município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 18 anos na data da admissão.
b) Escolaridade: Ensino Médio completo;
c) Residir na área de abrangência de equipe, desde a data da publicação do processo seletivo público;
d) Carteira de habilitação com categoria mínima "B";
e) Estar em gozo de boa saúde física e mental.
RECRUTAMENTO: Seleção Pública Específica
Publicado por:
Amanda Taís Barcella
Código Identificador:3A943627