ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4341/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.341, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar de forma emergencial, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, um servidor para o exercício da função abaixo relacionada para atuar na Câmara Municipal de Vereadores de Arroio dos Ratos.
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Quantidade |
Função |
Carga Horária |
Escolaridade |
Remuneração |
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01 |
Aux. Serv. Gerais |
30 horas |
Ensino Fundamental Completo |
R$ 1.431,04 |
§ 1º As atribuições serão as mesmas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais conforme disposto na lei 3456/2012.
§ 2º O profissional contratado, com fundamento na presente lei, contribuirá para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º. O contrato terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no regime jurídico e Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo de Arroio dos Ratos.
Parágrafo Único. O contrato previsto na presente lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização ao contratado assegurados os direitos do artigo 236 da lei municipal nº 2138/2022.
Art. 3º. O profissional contratado nos termos desta lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo.
Art. 4º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a utilizar, como forma de seleção do profissional a ser contratado para a vaga descrita no artigo 1º desta lei, o processo seletivo simplificado.
Art. 5º. As despesas correntes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária própria:
3.1.90.04.00.00.00.00.0001 – Contratação por tempo determinado
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 05 de junho de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
GIOVANI DA SILVA MORAES
Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:3ACFCDE8