ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 3.884, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de 161.146,40 (cento e sessenta e um mil cento e quarenta e seis reais e quarenta centavos), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
Órgão: | 05 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito | |
Unidade: | 05.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito | |
Função: | 17 – Saneamento | |
Subfunção: | 17.512 – Saneamento Básico Urbano | |
Programa: | 0062 – Sistemas de Esgotos | |
Ação: | 2.009 – Ampliação e Manutenção da Rede de Esgotos | |
| Natureza de Despesa | Valor (R$) |
Natureza | 4.4.90.30 – Material de Consumo | 161.146,40 |
Fonte de Recurso (FR): | 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta | 161.146,40 |
Detalhamento da FR: | 1208 – Venda das Ações da CORSAN | |
Art. 2º A abertura do crédito adicional, mencionada no artigo anterior, será coberta com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da seguinte fonte de recursos:
| Recurso | Valor (R$) |
Recurso | Superávit financeiro do exercício anterior | 161.146,40 |
Fonte de Recurso (FR): | 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta | 161.146,40 |
Detalhamento da FR: | 1208 – Venda das Ações da CORSAN | |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de novembro de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:3AD411C2