ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2204/2022

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e dá outras providências.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, que se constitui em órgão municipal na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, permanente e consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, para o assessoramento da municipalidade em questões relativas à comunidade negra do Município de Piratini.

 

SEÇÃO I

 

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, sem prejuízo das demais estabelecidas em lei:

I - formular diretrizes e promover, em todos os níveis da Administração Direta e Indireta, atividades que visem à defesa dos direitos da comunidade negra, à eliminação das discriminações que a atingem, bem como à sua plena inserção na vida socioeconômica e político cultural;

II - assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas do Governo Municipal, em questões relativas à comunidade negra, com o objetivo de defender seus direitos e interesses;

III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à problemática da comunidade negra;

IV - sugerir ao Prefeito e à Câmara Municipal, a elaboração de projetos de lei que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra e eliminar da legislação disposições discriminatórias;

V - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação relativa aos direitos da comunidade negra;

 

VI - desenvolver projetos próprios que promovam a participação da comunidade negra em atividades de todos os níveis;

VII - estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas;

VIII - apoiar realizações concernentes à comunidade negra e promover entendimento e intercâmbio com organizações estaduais, nacionais e afins;

IX - elaborar o seu regimento interno.

 

SEÇÃO II

 

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA

 

Art. 3°- O Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra – CMPDCN, será composto por 12 (doze) membros e 12 (doze) suplentes, conforme segue:

I - 7 (sete) representantes da sociedade civil;

II - 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos Municipais:

a - Gabinete do Prefeito;

b - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

c - Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

d - Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;

e - Secretaria Municipal da Saúde;

§ 1º - Os Conselheiros de que trata o inciso II serão indicados pelos respectivos Secretários ou equivalentes, juntamente com seu respectivo suplente, sendo nomeados e empossados através de Decreto expedido pelo Chefe do Executivo.

§ 2º - Os Conselheiros e respectivos suplentes, de que trata o inciso I serão indicados por segmentos da sociedade local, atendendo a convite da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, sendo nomeados e empossados através de Decreto expedido pelo Chefe do Executivo.

§ 3º - A função de membro do Conselho é considerada de relevante interesse público, e não será remunerada.

§ 4º - Os membros do Conselho poderão ser substituídos a qualquer tempo, a seu pedido, ou a critério do Conselho.

§ 5º - No caso de vacância, será nomeado o respectivo suplente, sendo escolhido outro para a vaga de suplente, na forma estabelecida nesta Lei.

 

SEÇÃO III

 

DA ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra regular-se-á por um Regimento Interno, com observância da legislação aplicável, a ser elaborado pelo Conselho e confirmado por Decreto do Executivo, na forma do artigo da Lei Orgânica Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da posse de seus membros.

Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos.

Art.6º - O Presidente do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, escolhido entre os seus membros, será designado pelo Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO II

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - O Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra funcionará em local cedido pela Prefeitura, podendo Chefe do Executivo designar servidores municipais para prestarem serviços junto ao Conselho, como grupo técnico de apoio.

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, providenciará os meios para que o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra possa desenvolver suas atividades.

Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10 – Ficam revogadas as Leis n°995/2008 e 1515/2014.

Art. 11 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 08 DE ABRIL DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:3B1131C6