ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.077/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025.

LEI N° 3.077/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025.

 

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 915/1991 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CÂNDIDO GODÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Altera o artigo 3º da Lei nº 915/1991, que passará ter a seguinte redação:

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá um plenário com caráter deliberativo, composto de membros que serão distribuídos em três grupos: 25% Governo e Prestadores de Serviços Privativos, 25% Entidades Representativas dos Trabalhadores da Área da Saúde e 50% Entidades e Movimentos Representativos de Usuários.

 

Os grupos serão assim constituídos:

 

Grupo I: Governo e Prestadores de Serviços Privativos.

 

- Secretaria Municipal da Saúde

- Secretaria Municipal de Finanças

- Secretaria Municipal de Assistência Social

- Secretaria Municipal de Educação e Cultura

- Sociedade Hospitalar Santo Afonso

- EMATER

 

Subtotal:06

 

Grupo II: Entidades Representativas dos Trabalhadores da Área da Saúde.

 

- Agentes Comunitários da Saúde

- Visitadoras do PIM

- Representante de Técnicos de Enfermagem

- Representante dos Profissionais do SAMU

- Enfermeiras

- Odontólogas

 

Subtotal:06

 

Grupo III: Entidades e Movimentos Representativos de Usuários

- Lar do Idoso

- Rotary Club

- Associação da Terceira Idade

- Sindicato dos Servidores Municipais

- Sindicato dos Trabalhadores Rurais

- Associação dos Portadores de Necessidades Especiais

- Grupos do Lar

- Associações Agrícolas

- Cooperativas

- Clube das Mães

- Associação Vila Esperança

- Mulheres Trabalhadoras Rurais

 

Subtotal:12

 

Total do Grupo: 24

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 06 de maio de 2025.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:3B2232DB