ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGA AFASTAMENTO DE CONSELHEIRA TUTELAR ATÉ PERÍCIA MÉDICA NO INSS, NOS TERMOS DA COMUNICAÇÃO DO CMDCA.
HOMOLOGA AFASTAMENTO DE CONSELHEIRA TUTELAR ATÉ PERÍCIA MÉDICA NO INSS, NOS TERMOS DA COMUNICAÇÃO DO CMDCA.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais
CONSIDERANDO, que o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, nos termos do ofício nº 15/2025 anexo, deferiu o afastamento da Conselheira Tutelar por motivo de tratamento de saúde;
CONSIDERANDO, que o Conselheiro Tutelar é contribuinte individual do Regime Geral da Previdência Social, nos moldes do que preceitua o art. 36 da Lei Municipal nº 1.655/23, que Dispõe Sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, e o Fundo Municipal para a Criança e Adolescente do Município de Protásio Alves, RS; cujos afastamentos por motivo de saúde devem passar por perícia médica junto a Autarquia Previdenciária;
CONSIDERANDO o atestado médico emitido em 26 de novembro de 2025, que recomenda a manutenção do afastamento das atividades laborais da Conselheira Tutelar;
CONSIDERANDO o novo agendamento de perícia médica para o dia 03 de fevereiro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º- HOMOLOGAR o afastamento por motivo de saúde da Conselheira Tutelar Raquel Oliveira da Silva Zanin, matrícula 556, do dia 30 de novembro de 2025 até a data da perícia médica agendada para 03 de fevereiro de 2026, conforme comprovante do protocolo de agendamento em anexo.
Art. 2º- Durante o período de afastamento de suas atividades referido no artigo anterior, a remuneração da servidora caberá exclusivamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não havendo ônus ao Município.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 01 de dezembro de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:3B3196C3