ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O ARTIGO 4º, ARTIGO 7º E ARTIGO 9º DA LEI Nº 4.914 DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PEDOFILIA E A À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPI
LEI MUNICIPAL Nº 6052, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
“Altera o artigo 4º, artigo 7º e artigo 9º da Lei nº 4.914 de 29 de maio de 2019, que dispõe sobre as políticas públicas de combate à pedofilia e a à violência contra crianças e adolescentes e institui a Semana de Combate à Pedofilia no âmbito do Município de Eldorado do Sul”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE ÁVILA MARTINS, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.914 de 29 de maio de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Deverão os estabelecimentos públicos e privados, de áreas de saúde, educação, esporte e lazer, assim como quaisquer outros órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Eldorado do Sul, inclusive em festividades, cerimônias oficiais e afins, expor os canais oficiais de denúncia de violência e violações dos direitos das crianças e adolescentes, em local visível e de fácil acesso ao público, por meio de comunicação visual de forma permanente.
§ 1º: os cartazes deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – O número disque 100 – Canal nacional de denúncias de violações de direitos humanos;
II – O número da Polícia Militar - 190;
III – O número da Delegacia de Polícia Civil do município atualizado;
IV – O número do Conselho Tutelar do município atualizado;
V – Diversas frases de incentivo à denúncia, como: “Violência contra crianças e adolescentes é crime. Denuncie. ”
§ 2º: Essas informações deverão estar de fácil acesso, com linguagem informal, de clareza e de forma legível.
§ 3º Os cartazes deverão conter, ainda, os endereços físicos atualizados dos órgãos mencionados nesta Lei.
§ 4º O modelo padrão do cartaz será definido e disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, podendo ser disponibilizado em formato digital para impressão pelos estabelecimentos.
§ 5º A fixação de cartazes informativos de que trata esta Lei é orientada de forma permanente, durante todo o ano.
§ 6º Durante todo o mês de maio, em alusão ao dia 18 de Maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, os estabelecimentos deverão reforçar a conscientização, por meio de:
I – Toda e qualquer comunicação visual adicional com mensagens conscientizantes e educativas;
II – Realização de atividades sociais tais como palestras, seminários, rodas de conversa e distribuição de novos materiais informativos.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 4.914 de 29 de maio de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis pelos estabelecimentos à advertências pelo órgão competente.
Art. 3º Fica alterado o caput do artigo 9º da Lei Municipal nº 4.914 de 29 de maio de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º A data instituída pela presente Lei deverá constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Eldorado do Sul.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 13 de junho de 2025.
GIOVANI DE ÁVILA MARTINS
Prefeito Municipal em Exercício.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração.
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:3B3ADE05