ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3935 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 204.741,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 204.741,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e quarenta e um reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 09 - SMS.

Unidade Orçamentária: 50 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Função: 0010 – Saúde.

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa de Governo: 0325 – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGÊNCIA.

Projeto/Atividade: 6003 – SERVIÇOS DE TRANSPORTES E REMOÇÕES

3.4.4.90.52 – Equipamento e material permanente (06590000) R$ 204.741,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial .....R$ 204.741,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. O Excesso de Arrecadação:

 

Receita 41921030100000000000. Indenização por sinistro - Principal (06590000)...………………..R$ 204.741,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial .....R$ 204.741,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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