ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3935 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 204.741,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e quarenta e um reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - SMS.
Unidade Orçamentária: 50 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Função: 0010 – Saúde.
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa de Governo: 0325 – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGÊNCIA.
Projeto/Atividade: 6003 – SERVIÇOS DE TRANSPORTES E REMOÇÕES
3.4.4.90.52 – Equipamento e material permanente (06590000) R$ 204.741,00
Total da suplementação do Crédito Especial .....R$ 204.741,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O Excesso de Arrecadação:
Receita 41921030100000000000. Indenização por sinistro - Principal (06590000)...………………..R$ 204.741,00
Total da suplementação do Crédito Especial .....R$ 204.741,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:3B7E9936