ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.105, de 19 de março de 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado em caráter emergencial e dá outras providências.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial, para o preenchimento de 08 (oito) funções emergenciais de Agentes Comunitários de Saúde, para atendimento na Secretaria de Saúde do Município de Osório, nas seguintes unidades:

 

I – 02 (duas) vagas para a Equipe de Estratégia de Saúde da Família (ESF) - Primavera;

II – 03 (três) vagas para a Equipe de Estratégia de Saúde da Família (ESF) - Caravágio;

III – 01 (uma) vaga para a Equipe de Estratégia de Saúde da Família (ESF) - Enfermeira Larissa Estiknol Espíndola (Albatroz);

IV – 01 (uma) vaga para a Equipe de Estratégia de Saúde da Família (ESF) - Atlântida Sul;

V – 01 (uma) vaga para a Equipe de Atenção Primária Central (EAP), para área do Loteamento Serramar.

 

Art. 2º A contratação de que trata esta Lei terá natureza administrativa, nos termos do art. 235 da Lei Municipal n.º 2.351, de 23 de maio de 1991.

 

Art. 3º As atribuições legais do cargo, as condições de trabalho, a remuneração e os requisitos gerais e específicos de admissão constarão no quadro geral dos servidores do Município de Osório, conforme legislação específica em vigor.

 

Art. 4º Os profissionais contratados pela presente Lei farão jus ao auxílio-alimentação previsto aos servidores públicos do quadro geral, conforme lei específica.

 

Art. 5º Para eventual concessão de vantagens previstas em lei, é imprescindível o protocolo de requerimento pelo servidor contratado, nos termos da legislação pertinente.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão executadas com recursos próprios da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 8º A vigência das contratações de que trata esta Lei será pelo período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, desde que devidamente motivada a necessidade temporária ou a impossibilidade de nomeação em caráter definitivo.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 19 de março de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:3BC85D37