ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3350/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3350/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Professor de Educação Infantil/Séries Iniciais.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Professor de Educação Infantil/Séries iniciais, com carga horária de 22 (Vinte e duas) horas semanais, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes, com vencimento básico de R$ 2.255,50 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade art. 192 e seguintes da Lei 777/2003 e com os artigos 50 a 52 da Lei Municipal nº 1593, de 03 de julho de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público, por um período de 12 (doze) meses, renovável por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.

 

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado o acréscimo de 10% caso possua formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena ou de 20% se possuir formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura.

Parágrafo Segundo: O professor que se refere o caput deste artigo, atuará na Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º As atribuições decorrentes desta contratação, constam nas Leis 1.593/2012 e 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações correspondentes e previstas no Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária: 2.022- 3.1.90.04.00 – 199.

 

Art. 4º A contratação temporária observará o princípio da impessoalidade, por meio de utilização de aprovados em concurso público ou Processo Seletivo Simplificado.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 10 DE MAIO DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:3BC947DB