ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.846/2026 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II e §3º do Art. 10 da Lei Municipal nº 2.439 de 19 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. [...]
I – 2 (dois) representantes do Município, escolhidos entre as seguintes áreas:
a) Secretaria Municipal de Habitação e Ação Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde.
II – 2 (dois) representantes da sociedade civil, indicados pelas seguintes entidades:
a) entidades prestadoras de serviços de assistência social e/ou de saúde;
b) organizações comunitárias; e/ou associações de moradores; e/ou clubes de serviço.
§ 3º No mínimo 1 (um) dos membros titulares deverá ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.”
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 28 de setembro de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 28 de setembro de 2026
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:3BE29D71