ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.384, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA DINÂMICA REAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:

 

I – BENEFICIÁRIA: - DINÂMICA REAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Rua Presidente Franklin Delano Roosevelt, 1177 – bairro Sete de Setembro – Sapiranga - RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.243.746/0001-82.

 

II – OBJETO SOCIAL: Empresa voltada ao COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL.

 

III - SUPORTE para a concessão dos incentivos: fazer com que a empresa se estabeleça em nossa cidade e com isso gerando mais renda, empregos e tributos.

 

IV - Cronograma de AMPLIAÇÃO: empreendimento em Campo Bom, pretendendo implantar 400 (quatrocentos) postos de trabalho até o ano de 2027.

 

V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:

 

2023

2024

2025

2026

2027

160

200

250

300

400

 

VI – CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita Bruta):

 

2023

2024

2025

2026

2027

R$ 96.000.000,00

R$ 120.000.000,00

R$ 144.000.000,00

R$ 200.000.000,00

R$ 220.000.000,00

 

ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À beneficiária:

 

Auxílio para pagamento de locação até o limite de R$ 400.000,00 ( quatrocentos mil reais ) e isenção do IPTU integral por 6 ( seis ) anos. O auxílio se refere ao imóvel de alvenaria, medindo 7.281,87 m² e a respectiva área de terra com 19.670,00 m², situado na Estrada RS 239, quilômetro 24N, 10.555, na zona urbana do Bairro Zona Industrial Norte, cidade de Campo Bom, devidamente registrado no livro nº 2, sob a matrícula nº 9.331, do Ofício de Imóveis da Comarca de Campo Bom – RS.

VII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:

 

a) instalar-se no município de Campo Bom, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei;

b) permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;

c) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;

d) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 2º. O pagamento do auxílio descrito nesta Lei, somente será realizado, após a demonstração do comprovante de pagamento dos serviços.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 28 de março de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:3BE4B185