ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.409, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 64.786.648,57 (sessenta e quatro milhões setecentos e oitenta e seis mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 64.786.648,57 (sessenta e quatro milhões setecentos e oitenta e seis mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 52.037.003,80 (cinquenta e dois milhões trinta e sete mil e três reais e oitenta centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 12.749.644,77 (doze milhões setecentos e quarenta e nove mil seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos).
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 3.390, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e demais anexos citados no referido artigo.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar até o limite individual de 40% da despesa total fixada nesta Lei para cada Poder, compreendendo as operações intraorçamentárias e as reservas de contingência e do RPPS, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de dotações de cada Poder;
b) incorporação de superavit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço patrimonial, desde que não comprometido;
c) excesso de arrecadação.
§1º A autorização de que trata o caput, quando se tratar do Poder Legislativo, somente admitirá como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações daquele Poder.
§ 2º Os créditos suplementares autorizados no caput serão abertos por decreto quando relativos ao Poder Executivo, neste abrangido o RPPS, e por Resolução do Presidente da Câmara de Vereadores, quando relativos ao Poder Legislativo, observado o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 3.390 (LDO 2026).
§ 3º O limite autorizado no caput se refere ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, individualmente, tendo por base de cálculo a despesa inicial fixada nesta Lei para cada Poder individualmente.
§ 4º Para fins da alínea “b” do caput, também poderá ser considerado como superavit financeiro do exercício anterior os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondentes.
§ 5º A autorização de que trata este artigo abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais e extraordinários.
§ 6º Considera-se excesso de arrecadação a diferença positiva obtida em uma das seguintes comparações:
I – entre a receita arrecadada até determinada data e a receita estimada total para o ano de 2025, observadas a fonte de recurso;
II – entre a receita arrecadada e a prevista na programação financeira, numa determinada data-base, observadas a fonte de recursos;
III – entre o valor reestimado para determinada transferência constitucional, legal ou voluntária, divulgado pelo órgão competente pela transferência, com o valor estimado total nesta Lei, observada a fonte de recursos;
§ 7º Também se considera-se excesso de arrecadação o valor das transferências voluntárias vinculadas a convênios, contratos de repasse ou congêneres, quando da assinatura destes, desde que não previstas ou previstas a menor que o estipulado no instrumento de repasse ou proposta.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º O empenho nas dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 9º Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 10 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 11 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, os montantes previstos para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso I do art. 1º da Lei Municipal Nº 3.390, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 em conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da mesma lei.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 12. O Poder Executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias, fontes de recursos e demais codificações, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
OBS.: A LEI COM OS ANEXOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NA ÍNTEGRA NO LINK ABAIXO:
https://www.independencia.rs.gov.br/site/leis/135973-lei-n-3409-2025---loa-2026
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:3C0A1610