ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.925, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), sob as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão – 07 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – VINCULADO
Função – 11 Trabalho
Subfunção – 334 Fomento ao Trabalho
Programa – 0044 Cursos de Qualificação
Atividade – 2.275 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACESSUS - TRABALHO
Recurso – 1062 FMAS – ACESSUAS TRABALHO
0703.11.334.0044.2.275.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Desp. 412275 R$ 40.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos Crédito Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária.
Órgão – 07 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – VINCULADO
Função – 11 Trabalho
Subfunção – 334 Fomento ao Trabalho
Programa – 0044 Cursos de Qualificação
Atividade – 2.275 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACESSUS - TRABALHO
Recurso – 1062 FMAS – ACESSUAS TRABALHO
0703.11.334.0044.2.275.3.3.1.90.11.00.00.00.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL Desp. 412275 R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 15 de outubro de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:3C14F333