ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.925, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), sob as seguintes classificações orçamentárias:

 

Órgão – 07 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade – 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – VINCULADO

Função – 11 Trabalho

Subfunção – 334 Fomento ao Trabalho

Programa – 0044 Cursos de Qualificação

Atividade – 2.275 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACESSUS - TRABALHO

Recurso – 1062 FMAS – ACESSUAS TRABALHO

0703.11.334.0044.2.275.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Desp. 412275 R$ 40.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos Crédito Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária.

 

Órgão – 07 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade – 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – VINCULADO

Função – 11 Trabalho

Subfunção – 334 Fomento ao Trabalho

Programa – 0044 Cursos de Qualificação

Atividade – 2.275 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACESSUS - TRABALHO

Recurso – 1062 FMAS – ACESSUAS TRABALHO

0703.11.334.0044.2.275.3.3.1.90.11.00.00.00.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL Desp. 412275 R$ 40.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 15 de outubro de 2019.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:3C14F333