ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.883, DE 18 DE JULHO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO REAIS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

Unidade Orçamentária: 02 – DEPTO TRANSPORTE

Função: 0026 – Transporte

Subfunção: 0782 – Transporte Rodoviário

Programa de Governo: 0352 – Auxílio Emergencial – Transporte Coletivo de Passageiros

Projeto/Atividade/Ação: 2.673 – Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, Transporte e Trânsito – FMMUTT

 

3.3.3.60.45 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS (07590001).... R$ 1.000.000,00

 

Total do Crédito Especial.... R$ 1.000.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 05 - SECRET. MUNIC. FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Projeto/Atividade: 2221 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.9.9.9.9.99 – Reserva de Contingência (2091/5000001).... R$ 160.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 1405 - PROJETO SEMÁFOROS

3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (1998/5000001).... R$ 50.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2074 - MANUT. DEPTO DE TRANSPORTE

3.3.3.9.0.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (1290/5000001).... R$ 125.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2245 - MANUT. DEPTO. SINALIZACAO VIARIA

3.3.3.9.0.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (1303/5000001).... R$ 50.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2651 - MANUT. DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA

3.3.3.9.0.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (1371/5000001).... R$ 50.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2284 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA

3.3.3.9.0.33 - Passagens e despesas com locomoção (1037/5000001).... R$ 50.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2073 - MAN. GABINETE SECRETARIO DA SMSMU

3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (1938/5000001).... R$ 5.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2245 - MANUT. DEPTO. SINALIZACAO VIARIA

3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (2002/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2113 - MANUT. DEPTO TRÂNSITO

3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (1994/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 1310 - APARALHAMENTO GUARDA MUNICIPAL – PRONASC

3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (1895/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2612 - MANUTENÇÃO GGIM

3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (1896/5000001).... R$ 3.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 1414 - PROJETOS PLATAFORMA MAIS BRASIL

3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (1913/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2285 - DEPARTAMENTO DE CORREGEDORIA E OUVIDORIA

3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (1915/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2284 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA

3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (1996/5000001).... R$ 3.000,00

 

Órgão: 12 – SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2646 - MANUT. DA JARI

3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (1997/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2637 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO

3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e material permanente (1951/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2637 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO

3.3.3.9.0.14 - Diárias - civil (624/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2637 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO

3.3.3.9.0.33 - Passagens e despesas com locomoção (1039/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2637 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO

3.3.3.9.0.92 - Despesas de exercícios anteriores (2127/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2637 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO

3.3.3.9.0.93 - Indenizações e restituições (2134/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2073 - MAN. GABINETE SECRETARIO DA SMSMU

3.3.3.9.0.14 - Diárias - civil (616/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2073 - MAN. GABINETE SECRETARIO DA SMSMU

3.3.3.9.0.33 - Passagens e despesas com locomoção (1028/5000001).... R$ 3.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2074 - MANUT. DEPTO DE TRANSPORTE

3.3.3.9.0.14 - Diárias - civil (617/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2074 - MANUT. DEPTO DE TRANSPORTE

3.3.3.9.0.33 - Passagens e despesas com locomoção (1029/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2113 - MANUT. DEPTO TRÂNSITO

3.3.3.9.0.33 - Passagens e despesas com locomoção (1031/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2113 - MANUT. DEPTO TRÂNSITO

3.3.3.9.0.36 - Outros serviços de terceiros - pessoa física (1148/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2113 - MANUT.DEPTO TRÂNSITO

3.3.3.9.0.93 - Indenizações e restituições (1742/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET.MUNIC.DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2245 - MANUT. DEPTO. SINALIZACAO VIARIA

3.3.3.9.0.92. - Despesas de exercícios anteriores (1677/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2245 - MANUT. DEPTO. SINALIZACAO VIARIA

3.3.3.9.0.93 - Indenizações e restituições (1747/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2245 - MANUT. DEPTO. SINALIZACAO VIARIA

3.3.3.9.0.30 - Material de consumo (795/5000001).... R$ 5.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2245 - MANUT. DEPTO. SINALIZACAO VIARIA

3.3.3.9.0.92 - Despesas de exercícios anteriores (1704/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2245 - MANUT. DEPTO. SINALIZACAO VIARIA

3.3.3.9.0.93 - Indenizações e restituições (2137/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2287 - MANUTENÇÃO DOS SEMÁFOROS

3.3.3.9.0.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (1378/5000001).... R$ 5.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2650 - MANUT. ESTACIONAMENTO ROTATIVO

3.3.3.9.0.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (1380/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2113 – MANUT DEPTO TRÂNSITO

3.3.3.9.0.30 - Material de consumo (784/5000001).... R$ 5.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2113 - MANUT. DEPTO TRÂNSITO

3.3.3.9.0.92 - Despesas de exercícios anteriores (1696/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2113 - MANUT. DEPTO TRÂNSITO

3.3.3.9.0.93 - Indenizações e restituições (2136/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2284 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA

3.3.3.9.0.14 - Diárias - civil (623/5000001).... R$ 4.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2284 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA

3.3.3.9.0.36. - Outros serviços de terceiros - pessoa física (1151/50001).... R$ 5.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2284 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA

3.3.3.9.0.92 - Despesas de exercícios anteriores (1680/5000001).... R$ 3.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2284 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA

3.3.3.9.0.93 - Indenizações e restituições (1749/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 1312 - AMPLIAÇÃO SISTEMA VIDEOMONITORAMENTO - P

3.3.3.9.0.93. - Indenizações e restituições (531/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2612 - MANUTENÇÃO GGIM

3.3.3.9.0.92 - Despesas de exercícios anteriores (1650/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2612 - MANUTENÇÃO GGIM

3.3.3.9.0.93 - Indenizações e restituições (2133/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2285 - DEPARTAMENTO DE CORREGEDORIA E OUVIDORIA

3.3.3.9.0.14 - Diárias - civil (605/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2285 - DEPARTAMENTO DE CORREGEDORIA E OUVIDORIA

3.3.3.9.0.33 - Passagens e despesas com locomoção (1016/5000001).... R$ 2.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2284 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA

3.3.3.5.0.43 - Subvenções sociais (558/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2649 - MANUT. DA FROTA

3.3.3.9.0.92 - Despesas de exercícios anteriores (1699/5000001).... R$ 1.000,00

 

Órgão: 12 - SECRET. MUNIC. DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA

Projeto/Atividade: 2649 - MANUT. DA FROTA

3.3.3.9.0.93 - Indenizações e restituições (1765/5000001).... R$ 1.000,00

 

SUBTOTAL.... R$ 560.000,00

 

II. O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2022 (07521165) no valor de R$ 440.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.... R$ 1.000.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 

*** Republicada em 02/08/2023 para correção de texto.


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:3C31E874