ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
CÂMARA DE VEREADORES
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.755, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Fixa os subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal para a legislatura de 2025 a 2028.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte:
Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais, nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028.
§1º O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 23.824,30 (vinte e três mil oitocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos).
§2º O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 11.912,15 (onze mil novecentos e doze reais e quinze centavos).
§3º As férias do Prefeito correspondentes ao último ano de mandato poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.
Art. 2º Os ocupantes dos cargos em comissão de Secretários Municipais perceberão, a partir de 1º de janeiro de 2025, subsídios mensais no valor de R$ 8.349,26 (oito mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual.
Art. 4º Os subsídios mensais dos agentes políticos serão revisados através de lei de iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo, na mesma data e no mesmo índice concedido aos servidores municipais, conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, obedecendo o limite que trata o artigo 29, inciso VI, letra ‘c’ da Carta Magna.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.
Santo Ângelo, em 30 de setembro de 2024.
FELIPPE TERRA GRASS
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo
Publicado por:
Alcides Balzan
Código Identificador:3C6D0693