ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.402, DE 16 DE MAIO DE 2023.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 01 – Secretaria de Saúde
Função – 10 - Saúde
Subfunção – 123- Administração FInanceira
Programa – 004 – Supervisão e Coordenação Administrativa
Atividade – 2.699 PROGRAMA DE PRECEPTORIA EM INTERNATO E RESIDÊNCIA MÈDICA LM.5369/23
Recurso – 636- Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
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3856 |
3.1.90.11.00.00.00.00.0636 |
Vencimentos e Vantagens |
100.000,00 |
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, a arrecadação a maior proveniente do Termo de Cooperação nº 00085/2023 firmado com a Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo mantenedora da Universidade Feevale, em 31 de março de 2023.
Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2023, para o exercício de 2023 a Atividade 2.699 (Programa de Preceptoria em Internato e Residência Médica – LM 5369/23), no Programa – 004- Supervisão e Coordenação Administrativa no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.344 de 25 de outubro de 2022,
PPA 2022-2025
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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004 –Supervisão e Coordenação Administrativa |
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004.5 – Programa de Preceptoria em Internato e Residência Médica LM. Nº 5369/23. |
Despesa com gratificação especial a título de bolsa de contribuição científica para os servidores públicos municipais que atuarem como preceptores de atividades de estágio, internato e residência médica. |
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R$ 100.000,00 |
2023
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636 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 16 de maio de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
Código Identificador:3CB45972