ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3852, DE 19 DE MAIO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde

Unidade Orçamentária: 50 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 0010 - Saúde

Subfunção: 0301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 0202 – Ampliação /Melhorias da Rede de Saúde

Ação/Projeto: 7.001 – Construção e implementação de Unidade de Saúde

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (05690000)... R$ 400.000,00

 

Total do Crédito Especial.... R$ 400.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. O excesso de arrecadação da receita 4.2.2.13.01.01.03 – Alienações de bens móveis e semoventes – Exceto RPPS – SMS (9931848) no valor de.... R$ 400.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.... R$ 400.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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