ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5139 DE 14 DE ABRIL DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 5139

DE 14 DE ABRIL DE 2026

 

Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal dos Municípios do Alto Jacuí e Alto da Serra do Botucaraí – Comaja, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2025, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica ratificada, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal dos Municípios do Alto Jacuí e Alto da Serra do Botucaraí – Comaja, aprovado originalmente pela Lei Municipal nº 4721/2024, que tem por objeto a gestão associada de serviços de saúde, realização de compras compartilhadas e desenvolvimento de projetos nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, infraestrutura, saneamento básico, agricultura, turismo e outras atividades aprovadas pela Assembleia Geral.

 

Art. 2º. A alteração do Protocolo de Intenções, devidamente aprovada pela Assembleia Geral do Consórcio, consiste em:

 

“Inclusão no item “Da denominação, as finalidades, o prazo de duração e a sede” o inciso XII, cuja redação será a seguinte: XII. Planejar, adotar, incentivar e assessorar programas e medidas necessárias a viabilizar a realização de serviços de inspeção municipal, por meio de estrutura técnico administrativa, responsável pelo cadastro, licenciamento, registro e fiscalização das agroindústrias de produtos de origem animal, nos municípios integrantes deste consórcio.”

 

Art. 3º O texto consolidado do Protocolo de Intenções, com as alterações ratificadas por esta Lei, passa a integrar a presente norma como Anexo Único, e terá eficácia após a publicação de sua ratificação por todos os entes consorciados.

 

Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de abril de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:3CC1BDAF