ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1911 DE 17 DE JANEIRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1911 DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
Concede reajuste e aumento dos valores das funções gratificadas, das gratificações de serviço, dos cargos em comissão, dos vencimentos dos servidores, empregados públicos e funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo, altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal n.º 1.502 de 28 de junho de 2011, altera os valores constantes nas alíneas a, b e c do inciso I do Artigo 9º da Resolução n.º 01 de 30 de abril de 2010, que fixa os valores da bolsa-auxílio por hora dos estagiários e dá outras providências.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os valores das funções gratificadas, das gratificações de serviços, dos cargos em comissão, dos vencimentos dos servidores, empregados públicos, funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo com um reajuste de reposição de perdas inflacionárias de 6,29 % (seis vírgula vinte e nove porcento), definido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2016 a ser concedido a contar de 1º de janeiro de 2017, atendendo ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal e um aumento salarial real de 1,71% (um virgula setenta e um por cento), totalizando 8 % (oito por cento).
Art. 2º Os subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores não estão inclusos na presente lei.
Art. 3º Fica o Poder Legislativo, autorizado a complementar a remuneração dos ocupantes de cargos do Poder Legislativo, que recebem menos que um salário mínimo nacional, a fim de cumprir o disposto no inciso IV do artigo 7º e §3º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 4º Fica alterada a redação do Art. 22 da Lei 1502 de 28 de junho de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 – Fica fixado o Padrão Básico de Referência Salarial da Câmara de Vereadores em R$ 853,52 (oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 5º Ficam alteradas as redações constantes nas alíneas a, b e c do inciso I do Artigo 9º da Resolução n.º 01 de 30 de abril de 2010, especificamente com relação aos valores da bolsa auxílio por hora de estágio paga aos estagiários, que passam a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2017, com as seguintes redações:
a) R$ 6,06 (seis reais e seis centavos), se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
b) R$ 6,06 (seis reais e seis centavos), se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
c) R$ 7,70 (sete reais e setenta centavos), se estudantes do ensino superior.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2017.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DE AUGUSTO PESTANA, EM 17 DE JANEIRO DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE JANEIRO DE 2017.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Priscila Görgen Heldt
Código Identificador:3CE5AC14