ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.353, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera-se o art. 1º, da Lei Municipal nº 2.291/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Poder Executivo poderá conceder, ouvido o Conselho Municipal de Desportos, auxílio financeiro a desportistas de todas as idades e categorias residentes no Município que, por sua destacada atuação em competições estaduais, interestaduais e nacionais, em sua modalidade, tenham sido oficialmente convocados pelas respectivas Federações ou Confederações, para representar o Município, Estado ou o País em eventos estaduais, interestaduais, nacionais e internacionais.”
Art. 2º Acrescenta-se os §§ 1º ao 3º no art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O auxílio destina-se a custear despesas de transporte, hospedagem e alimentação, conforme o caso.
§ 2º Não será permitida a concessão de auxílio financeiro ao mesmo atleta ou equipe para participação na mesma competição mais de uma vez dentro do mesmo exercício legal. Em casos excepcionais, poderá ser solicitada a reconsideração, mediante apresentação de justificativa detalhada, que será avaliada pelo Conselho Municipal de Desportos.
§ 3º Para esportistas menores de 18 anos que se enquadram nesta Lei, será necessária a autorização dos responsáveis para que possam pleitear o auxílio esportivo.”
Art. 3ºRevoga-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 23 de outubro de 2024.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:3CE717B2