ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5011 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 4922 de 14 de maio de 2025, que passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 6º A seleção dos fornecedores de reprodutores será realizada mediante credenciamento público, na forma do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurada a participação de todos os interessados que atendam os requisitos técnicos e sanitários previstos nesta Lei e em regulamento.
§ 1º Caso a demanda anual supere os 100 reprodutores, será realizado sorteio entre os produtores aptos a participar do programa.
§ 2º O credenciamento terá caráter contínuo, permitindo a adesão de novos fornecedores a qualquer tempo, observados os critérios fixados em edital ou regulamento.
§ 3º A escolha do fornecedor caberá ao produtor beneficiário, dentre os credenciados habilitados, devendo a opção ser formalizada em formulário próprio e homologada pela Secretaria de Desenvolvimento do Agronegócio.
§ 4º Poderão ser credenciadas cabanhas (CNPJ) ou fornecedores pessoas físicas (CPF), desde que comprovem a regularidade fiscal e sanitária, bem como a propriedade e o registro genealógico dos reprodutores.”
Art. 2º Fica incluído o Parágrafo único, no artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 4922 de 14 de maio de 2025, que passa a vigorar a seguinte redação:
“Parágrafo único. O número de reprodutores a serem adquiridos em cada exercício será definido por decreto regulamentar, observado o limite orçamentário consignado na Lei Orçamentária Anual e o valor médio de mercado por animal.”
Art. 3º Fica alterado o artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 4922 de 14 de maio de 2025, que passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 8º Todos os exames sanitários e andrológicos exigidos deverão ter validade máxima de 60 (sessenta) dias até a data da entrega, podendo a Secretaria de Desenvolvimento do Agronegócio exigir revalidação sempre que necessário.”
Art. 4º Fica incluído o Parágrafo único, no artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 4922 de 14 de maio de 2025, que passa a vigorar a seguinte redação:
“Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento do Agronegócio poderá instituir regime de regularização assistida, concedendo prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentação das certidões negativas pelos pequenos produtores rurais.”
Art. 5º Fica alterado o artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 4922 de 14 de maio de 2025, que passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal do Programa de Melhoramento Bovino de Tupanciretã – F-PMBT, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento do Agronegócio.
§ 1º Constituem receitas do F-PMBT:
I - Os pagamentos efetuados pelos beneficiários do Programa;
II - As dotações orçamentárias consignadas na LOA;
III - Recursos provenientes de convênios e transferências;
IV - Doações de pessoas físicas e jurídicas.
§ 2º As receitas serão depositadas em conta bancária específica.
§ 3º A gestão do Fundo caberá a um Comitê Gestor do PMBT, instituído por esta Lei Complementar.
§ 4º O Comitê Gestor terá a seguinte composição mínima:
I - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento do Agronegócio, que o coordenará;
II - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
III - 1 (um) representante do Controle Interno;
IV - 1 (um) médico veterinário ou zootecnista designado pelo Executivo.
§ 5º Compete ao Comitê Gestor:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do PMBT e do F-PMBT;
II - Deliberar sobre o credenciamento e descredenciamento de fornecedores;
III - Analisar e aprovar os relatórios de execução e indicadores de resultados;
IV - Propor ajustes e melhorias ao Programa;
V - Zelar pela observância da legislação e do regulamento.
§ 6º O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Comitê Gestor, estabelecendo a periodicidade das reuniões, quórum de deliberação, forma de registro em ata e prazos para publicação de relatórios.”
Art. 6º Fica incluído o § 1º, no artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 4922 de 14 de maio de 2025, que passa a vigorar a seguinte redação:
“§ 1º O tratamento de dados pessoais dos participantes observará a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo-se o uso das informações exclusivamente para a execução e fiscalização do PMBT.”
Art. 7º Fica incluído o § 2º, no artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 4922 de 14 de maio de 2025, que passa a vigorar a seguinte redação:
“§ 2º A Secretaria de Desenvolvimento do Agronegócio publicará anualmente relatório de execução do Programa, contendo indicadores de resultado, número de beneficiários atendidos e impacto socioeconômico, resguardados os dados pessoais.”
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:3CE845FD