ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.867, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo repassar recursos e firmar Termo de Fomento com o Piquete de Laçadores Pai João.
EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Fomento com o Grupo Cultural Tradicionalista de Piquete de Laçadores Pai João de Água Santa, inscrito no CNPJ sob nº 92.452.077/0001-10, com sede na Saída Para Santa Cecília do Sul, s/n, neste município, e a repassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para custeio de despesas para promoção dos festejos comemorativos a semana farroupilha de Água Santa.
Art. 2º O repasse será realizado após a assinatura do Termo de Fomento, em parcela única, conforme estabelecido no cronograma de execução, cronograma de desembolso e plano de aplicação do Plano de Trabalho, além de atender os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Art. 3º Fica a entidade obrigada a prestar contas das respectivas despesas ao Poder Executivo, sob pena de devolução do recurso, em sessenta (60) dias após a conclusão da parceria.
Parágrafo único Após a aprovação do relatório de prestação de contas no âmbito do Poder Executivo, será dada ciência ao Poder Legislativo.
Art. 4º Os recursos autorizados por esta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária. 07.03 - 3.3.50.43.07.00.00 – 1.237.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA
17 de Setembro de 2024.
EDUARDO PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Data Supra: 17/09/2024.
DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN
Secretária de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:3CFFAA71