ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2816, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
LEI N.º 2.816, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Município de Independência a doar imóvel e conceder incentivos para instalação de indústria no Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Município autorizado a doar uma fração de terras na área industrial com área de 6.934,66 m² (seis mil novecentos e trinta e quatro e sessenta e seis metros quadrados), conforme matrículas 4.821, 4.822, 4.823 e 4.824, situado às margens da ERS 342, com base na Lei nº 2286/2011, para a Empresa TRYBER TECNOLOGIA MECÂNICA LTDA, CNPJ Nº 24.600.871/0001-04, e conceder incentivos para a instalação de empresa de tecnologia mecânica Ltda, conforme cláusulas seguintes desta lei levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município.
DOS INCENTIVOS
Art. 2.° Para fins de instalação da empresa TRYBER TECNOLOGIA MECÂNICA LTDA, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos para os investimentos, poderão consistir em:
I - execução de serviços de terraplenagem e transporte de terras, e outros similares, necessário a instalação do empreendimento;
II – disponibilidade de acesso ao fornecimento de água pelo sistema municipal;
III – disponibilidade de rede de energia elétrica.
Art. 3.° As licenças ambientais que serão necessárias para o empreendimento instalação, operação e demais fases perante a todos os órgãos ambientais serão de plena responsabilidade da Empresa TRYBER TECNOLOGIA MECÂNICA LTDA.
Art. 4.° Em caso de não cumprimento das obrigações por parte da empresa incentivada, esta deverá efetuar o pagamento do valor de mercado correspondente ao imóvel recebido, bem como efetuar o pagamento referente a isenção dos tributos obtidos, tudo com correção monetária pelo índice oficial utilizado pelo município para correção de seus tributos.
Parágrafo único – Fica facultado a devolução do imóvel com as benfeitorias eventualmente construída, livre de qualquer ônus, inclusive sem direito a restituição de qualquer valor ou indenização pelas benfeitorias, se no prazo de 36 (trinta e seis) meses o empreendimento não estiver concluído.
Art. 5.º Devido à doação tratar se de interesse público, se o donatário - empresa incentivada necessitar gravar o imóvel em garantia de financiamento perante instituições financeiras, a cláusula de reversão será substituída por garantia e demais obrigações, que serão garantidas por hipotecas em segundo grau em favor do doador- Município.
Parágrafo único – Se a empresa não utilizar o imóvel para fins de garantir financiamento o mesmo terá na matrícula cláusula explícita de reversão conforme Lei 8666/93, Art. 17 inciso 4º e 5º.
Art. 6.° Os benefícios e incentivos serão concedidos à vista de requerimento da empresa, instruído com os seguintes documentos:
I - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
II- prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
III- prova de regularidade, em se tratando de empreendedor já em atividade, quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS.
IV - projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do Valor Adicionado Fiscal a serem gerados, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;
V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria;
VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
I - valor inicial de investimento;
II - área necessária para sua instalação;
III - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
IV - viabilidade de funcionamento regular;
V - produção inicial estimada;
VI – Previsão de: Faturamento, Valor adicionado fiscal, ISS, empregos diretos e indiretos.
VII - atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias;
VIII – outras informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.
Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 17 DE ABRIL DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:3D00BBCC