ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3974 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 10 da Lei Municipal nº 3.964, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 Aos servidores ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal, Guarda Municipal de Trânsito e Transporte e Guarda Municipal Patrimonial que desempenham suas atividades previstas na Lei Municipal nº 3.236/2018, farão jus ao adicional de 30% (trinta por cento) a título de risco de vida, calculado sobre o salário básico do cargo, conforme previsão da Lei Municipal nº 3.671/2021, e ficará fazendo parte integrante da remuneração como vantagem permanente para todos os fins e efeitos, inclusive previdenciários.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:3D0E1E19