ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2256/2020

Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2020, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº1991/2017, de 15 de Agosto de 2017, (PPA/2018-2021), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

PLANO PLURI ANUAL – 2018/2021

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PEC. IND. E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária:

02

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Programa de Governo:

0015

PATRULHA AGRRÍCOLA E INCENTIVO A AGRICULTURA

Ação/Descrição

2.207

PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA

02. Objetivo

Contribuir para uma ação institucional capaz de implantar e consolidar estratégias de desenvolvimento rural sutentável, potencializano a produção agrícola, evitando com isso o êxodo rural e melhorar a qualidade da vida sócio econômica do produtor rural.

Função

20 - Agricultura

Sub Função

606 – Extensão Rural

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

A

2.207

Patrulha Agrícola Mecanizada

Atividade Mantida

Unid.

-

2018

-

-

-

-

2019

 

--

--

01

2020

24.500,00

-

24.500,00

-

2021

50.000,00

-

50.000,00

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

74.500,00

-

74.500,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2182/2019, 23 de Outubro de 2019, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2020) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020, Lei Municipal Nº2200, de 16 dezembro de 2019, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2020

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PEC. IND. E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária:

02

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Programa de Governo:

0015

PATRULHA AGRRÍCOLA E INCENTIVO A AGRICULTURA

Ação/Descrição

2.207

PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA

Função

20 - Agricultura

Sub Função

606 – Extensão Rural

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

A

2.207

Patrulha Agrícola Mecanizada

Atividade Mantida

Unid.

-

2018

-

-

-

-

2019

 

--

--

01

2020

24.500,00

-

24.500,00

-

2021

50.000,00

-

50.000,00

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

74.500,00

-

74.500,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$-24.500,00 (Vinte e quatro Mil e quinhentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:

 

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

CLASSIF.: 20.606.0015.2.207 – PATRULHA A AGRÍCOLA MECANIZADA

Recurso: 1203 – FMA – APORTE RECURSO LIVRE

Conta: 2471

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ - 500,00

Conta: 2472

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.............R$ - 24.000,00

 

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo ANTERIOR, pelo SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no exercício findo de 2019, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

Livre

R$-24.500,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-24.500,00

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 22 dias do mês de Setembro de 2020.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3D183473