ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2256/2020
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2020, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº1991/2017, de 15 de Agosto de 2017, (PPA/2018-2021), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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PLANO PLURI ANUAL – 2018/2021 |
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ANEXO I – METAS E PRIORIDADES |
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Órgão: |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PEC. IND. E COMÉRCIO |
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Unidade Orçamentária: |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO |
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Programa de Governo: |
0015 |
PATRULHA AGRRÍCOLA E INCENTIVO A AGRICULTURA |
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Ação/Descrição |
2.207 |
PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA |
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02. Objetivo |
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Contribuir para uma ação institucional capaz de implantar e consolidar estratégias de desenvolvimento rural sutentável, potencializano a produção agrícola, evitando com isso o êxodo rural e melhorar a qualidade da vida sócio econômica do produtor rural. |
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Função |
20 - Agricultura |
Sub Função |
606 – Extensão Rural |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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A 2.207 |
Patrulha Agrícola Mecanizada |
Atividade Mantida |
Unid. |
- |
2018 |
- |
- |
- |
|
- |
2019 |
|
-- |
-- |
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01 |
2020 |
24.500,00 |
- |
24.500,00 |
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- |
2021 |
50.000,00 |
- |
50.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
74.500,00 |
- |
74.500,00 |
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2182/2019, 23 de Outubro de 2019, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2020) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020, Lei Municipal Nº2200, de 16 dezembro de 2019, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2020 |
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ANEXO I – METAS FISCAIS |
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Órgão: |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PEC. IND. E COMÉRCIO |
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Unidade Orçamentária: |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO |
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Programa de Governo: |
0015 |
PATRULHA AGRRÍCOLA E INCENTIVO A AGRICULTURA |
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Ação/Descrição |
2.207 |
PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA |
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Função |
20 - Agricultura |
Sub Função |
606 – Extensão Rural |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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|
Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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A 2.207 |
Patrulha Agrícola Mecanizada |
Atividade Mantida |
Unid. |
- |
2018 |
- |
- |
- |
|
- |
2019 |
|
-- |
-- |
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01 |
2020 |
24.500,00 |
- |
24.500,00 |
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- |
2021 |
50.000,00 |
- |
50.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
74.500,00 |
- |
74.500,00 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$-24.500,00 (Vinte e quatro Mil e quinhentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
CLASSIF.: 20.606.0015.2.207 – PATRULHA A AGRÍCOLA MECANIZADA
Recurso: 1203 – FMA – APORTE RECURSO LIVRE
Conta: 2471
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ - 500,00
Conta: 2472
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.............R$ - 24.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo ANTERIOR, pelo SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no exercício findo de 2019, na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
0001 |
Livre |
R$-24.500,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$-24.500,00 |
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Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 22 dias do mês de Setembro de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3D183473