ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.727/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.492, DE 05/09/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1ºAltera oart. 232 na Lei Municipal nº 1.492, de 05/09/2002, que passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 232. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, se este estiver atingido 24 (vinte e quatro) meses de vigência, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.”

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 24 de fevereiro 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 24 de fevereiro de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:3D25CC0A