ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1881/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.881/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Superávit Financeiro do exercício de 2024 e Redução de dotações Orçamentárias, no orçamento vigente com o intuito de dinamizar a aplicação dos recursos, bem como atender na íntegra dos programas, as demandas necessárias à população, no valor total de R$ 46.714,18 conforme descrição abaixo:
07.002 - CONVENIOS UNIÃO
2.098 ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO SUS
404 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 28.247,74
2.225 FNS -EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAUDE
405 - 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.350,00
2.202 AB-INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – DESEMPENHO
409 - 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.483,39
2.266 Complemento Politicas Para Rede ALYNE 410 - 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 633,05.
Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário para cobrir a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o Art. 1º, os seguintes recursos:
a) Superávit Financeiro do Exercício Anterior e a transferência efetuada pelo FNS, no montante de R$ 11.116,44.
b) Redução da seguinte dotação orçamentária no montante de R$ 35.597,74:
2.261 – DEMAIS PROGRAMAS, SERVIÇO E EQUIPES DE SAÚDE DA AT.BÁSICA 268 - 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 35.597,74.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025. -
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário da Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:3D3730DA