ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.529, DE 21 DE JUNHO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido o atendimento prioritário, a pacientes oncológicos em órgãos públicos e estabelecimentos privados.

§1º. Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição.

§2º Os estabelecimentos indicados no Caput, deverão dar ampla divulgação do conteúdo desta Lei em suas dependências.

 

Art. 2º. O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente ao valor de 1 (uma) UPR.

Parágrafo único. A cada reincidência de não cumprimento, a multa aplicada será acrescida de 1 (uma) UPR, até que o estabelecimento cumpra integralmente o disposto nesta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES 

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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