ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI NO 4.252, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIO DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda, para usar de forma compartilhada a plataforma de dados do programa Nota Fiscal Gaúcha.

§ 1º O Município disponibilizará 03 (três) prêmios mensais a serem sorteados através da plataforma de dados dos cidadãos que comprarem nos estabelecimentos de Santo Ângelo/RS com cadastro no Programa Estadual Nota Fiscal Gaúcha.

§ 2º Serão sorteados três prêmios mensais, sendo o primeiro de R$ 1.000,00 (um mil reais) e o segundo e terceiro prêmios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cada.

§ 3º Os sorteios serão realizados eletronicamente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e o resultado será informado ao Município discriminando a premiação e seus devidos ganhadores.

Art. 2º Com a assinatura do Convênio, o Município se habilitará a receber a pontuação no Programa de Integração Tributária que irá incrementar a Receita Municipal no ICMS.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os sorteios, as premiações e demais regramentos estabelecidos pela Secretaria Estadual da Fazenda, bem como o cumprimento das disposições do Convênio.

Art. 4º As despesas de que trata esta lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária, aberta por Crédito Especial, a seguir:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04 0123. 0400.xxx – Projeto Cidadão Premiado

0181 – 3390 31 00 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 18 de outubro de 2018.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
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