ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3345

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000.00,00 (Vinte milhões de reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Viação

Função: 0015 – Urbanismo

Subfunção: 0451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte

Atividade: 1374 – Projeto Pavimentação

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (1317)..…....R$ 20.000.000,00

 

Total do Crédito Especial............…R$ 20.000.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o Excesso de arrecadação da receita 42119001106000000000 – Operações Crédito Interna de Drenagem, Pavimentação de Vias Públicas, Saneamento e Projetos Estruturantes – FINISA (reduzido 15314/1317), no valor de R$ 20.000.000,00.

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.....….R$ 20.000.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
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