ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.198, DE VINTE E QUATRO DE OUTUBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.806, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS A EMPRESAS DO RAMO DE VAREJO E ALTERA CONDIÇÕES QUANTO AO GOZODO BENEFÍCIO”.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal
que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 1º e 3º da Lei Municipal nº 3.806, de 5 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de tributos municipais e benefícios que especifica às pessoas empresárias que vierem a se fixar no Município de Alvorada ou que ampliarem seus empreendimentos no município e que atuem em atividades de natureza industrial, de prestação de serviços, comércio atacadista e varejista, centros de distribuição de mercadorias e logística, a fim de atender aos seguintes objetivos:
(…)
Art. 3º (…)
I – As pessoas empresárias industriais, aquelas do ramo de comércio atacadista, bem como os centros de distribuição de mercadorias e logística deverão:
a) quando se tratar de novos empreendimentos, contratar e manter no seu quadro de empregados no mínimo trinta (30) funcionários; ou
b) quando se tratar de empreendimento já instalado no município, ampliar e manter no mínimo vinte (20) novos funcionários no seu quadro;
II – As pessoas empresárias prestadoras de serviços deverão:
a) quando se tratar de novos empreendimentos, contratar e manter no seu quadro de empregados no mínimo trinta (30) funcionários; ou
b) quando se tratar de empreendimento já instalado no município, ampliar e manter no mínimo trinta (30) novos funcionários no seu quadro; e
III – As pessoas empresárias do ramo de comércio varejista deverão, quando se tratar de novos empreendimentos ou ampliação daqueles já instalados, contratar e manter no seu quadro de empregados, no mínimo cento e oitenta (180) funcionários.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:3D5F0BB5