ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.676, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.676, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2021, crédito especial, com as seguintes rubricas, recursos e respectivos valores:
I - Crédito
Órgão................ 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
Unidade............. 2 FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL
08.244.0550.2000.000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DO COVID-19
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3907 (1134 - BL PSEMC - Proteção Social Especial) R$ 100,00
Órgão................ 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
Unidade............. 2 FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL
08.244.0550.2000.000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DO COVID-19
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3598 1 3085 (3085 - BL PSB FNAS Proteção Social Básica) R$ 100,00
Órgão................ 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
Unidade............. 4 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.244.0110.1248.000 CONSTR. CENTRO CONVIV. E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3824 (2020 - RECURSO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – FMI) R$ 100,00
II - Recurso
Órgão................ 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
Unidade............. 2 FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL
08.244.0550.2130.000 PROG. ATENDIM. ESPECIALIZ. ÀS FAMÍLIAS (PAEFI)
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 3784 (1134 - BL PSEMC - Proteção Social Especial) R$ 100.00,00
Órgão................ 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
Unidade............. 2 FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL
08.244.0550.2133.000 PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 3542 (3085 - BL PSB FNAS Proteção Social Básica) R$ 100.00,00
Órgão................ 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
Unidade............. 4 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0560.2075.000 PROMOÇÃO E DEFESA DIREITOS PESSOA IDOSA
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 3705 R$ 100,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 30 de junho de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:3D6DDDA5