ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.112, de 24 de abril de 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais, no valor de R$ 224.080,00 (duzentos e vinte e quatro mil e oitenta reais), bem como alterar a Lei Municipal nº 7.037/2025, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal nº 7.041/2025, que dispõe sobre a LDO 2026 e a Lei Municipal nº 7.082/2025, que dispõe sobre a LOA 2026 e suas alterações.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Osório autorizado a alterar a Lei Municipal nº 7.037/2025, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal nº 7.041/2025, que dispõe sobre a LDO 2026, e a Lei Municipal nº 7.082/2025, que dispõe sobre a LOA 2026 e suas alterações, para incluir elementos de despesa através da abertura de créditos especiais no valor e da seguinte forma:

 

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 025 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO: 0004 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

AÇÃO: 4.017 – GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................R$ 10.000,00

Vínculo:25000001 (RECURSO LIVRE)

 

3.1.90.96 – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO............................R$ 25.000,00

Vínculo:25000001 (RECURSO LIVRE)

3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS........R$ 1.000,00

Vínculo:15000001 (RECURSO LIVRE)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

UNIDADE: 025 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO: 0004 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

AÇÃO: 4.022 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS........R$ 1.000,00

Vínculo:15000001 (RECURSO LIVRE)

 

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE

UNIDADE: 030 – ASSESSORIA DE CULTURA

FUNÇÃO: 0013 – CULTURA

SUBFUNÇÃO: 0392 – DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA: 0143 – PATRIMONIO, ARTE E CULTURA

AÇÃO: 2.464 – BANDA MUNICIPAL E CORAL

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................R$ 56.480,00

Vínculo:15000001 (RECURSO LIVRE)

 

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MEIO AMBIENTE E GESTÃO TERRITORIAL

UNIDADE: 025 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO: 0004 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

AÇÃO: 4.062 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO TERRITORIAL

3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS........R$ 1.000,00

Vínculo:15000001 (RECURSO LIVRE)

 

ÓRGÃO: 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE: 017 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 0008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 0242 – ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

PROGRAMA: 0246 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MÉDIA COMPLEXIDADE (SMAS)

AÇÃO: 2.072 – PROGRAMA DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

3.3.50.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES..................R$ 129.600,00

Vínculo:16690001 (RECURSO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS)

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS.................................................R$ 224.080,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos adicionais especiais supramencionados, a redução das seguintes dotações:

 

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 025 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO: 0004 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

AÇÃO: 4.017 – GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA........................R$ 1.000,00

Vínculo:15000001 (RECURSO LIVRE)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

UNIDADE: 025 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO: 0004 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

AÇÃO: 4.022 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................R$ 1.000,00

Vínculo:15000001 (RECURSO LIVRE)

 

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE

UNIDADE: 030 – ASSESSORIA DE CULTURA

FUNÇÃO: 0013 – CULTURA

SUBFUNÇÃO: 0392 – DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA: 0143 – PATRIMONIO, ARTE E CULTURA

AÇÃO: 2.464 – BANDA MUNICIPAL E CORAL

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.............................R$ 56.480,00

Vínculo:15000001 (RECURSO LIVRE)

 

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MEIO AMBIENTE E GESTÃO TERRITORIAL

UNIDADE: 025 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO: 0004 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

AÇÃO: 4.062 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO TERRITORIAL

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................R$ 1.000,00

Vínculo:15000001 (RECURSO LIVRE)

 

ÓRGÃO: 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE: 017 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 0008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 0242 – ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

PROGRAMA: 0246 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MÉDIA COMPLEXIDADE (SMAS)

AÇÃO: 2.072 – PROGRAMA DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS...................................................R$ 43.600,00

Vínculo:16690001 (RECURSO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS)

 

ÓRGÃO: 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE: 017 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 0008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 0245 – SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

PROGRAMA: 0246 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MÉDIA COMPLEXIDADE (SMAS)

AÇÃO: 2.239 – MANUTENÇÃO DO CREAS

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.................................................R$ 50.000,00

Vínculo:16690001 (RECURSO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS)

 

ÓRGÃO: 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE: 017 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 0008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

AÇÃO: 2.007 – MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO

3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............R$ 6.000,00

3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO...................................R$ 10.000,00

Vínculo:16690001 (RECURSO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS)

 

ÓRGÃO: 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE: 025 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO: 0008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 0243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA: 0027 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

AÇÃO: 3.021 – REFORMA DO PRÉDIO DO CONSELHO TUTELAR

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................R$ 20.000,00

Vínculo:15000001 (RECURSO LIVRE)

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES..................R$ 189.080,00

 

Art. 3° Ainda servirá de recurso para cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no art. 1º o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, no vínculo 25000001 – RECURSO LIVRE, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 24 de abril de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:3D840DE3