ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.670, DE 08 DE JULHO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – CONVÊNIOS

10.301.0107.2065 – Manutenção Programa RCEG ..……... R$ 600,00

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ….……….. R$ 600,00

TOTAL …………… R$ 600,00

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado recurso do superavit financeiro verificado no exercício anterior, no valor de R$ 563,00 (quinhentos e sessenta e três reais), e os recursos oriundos do Fundo Nacional da Saúde, através do Programa Rede Cegonha no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 08 de julho de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra


GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:3D85D801