ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.239/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI N° 2.239/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Autoriza a inclusão de Programa e Ação no PPA 2022-2025, na LDO 2024 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, pede a esta egrégia Câmara de Vereadores que aprove a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão no PPA 2022-2025, o seguinte programa e a seguinte ação:

Programa: Qualificação e Capacitação

Ação: Cursos de qualificação e capacitação profissional

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, o seguinte programa e a seguinte ação:

Programa: Qualificação e Capacitação

Ação: Cursos de qualificação e capacitação profissional

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
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