ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3509/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE EQUIPAMENTO DE DOMINIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante contrato de concessão de uso não oneroso, equipamento de domínio público a seguir relacionado, à empresa MADELAINE REGINA DESORDI-MEI, inscrita no CNPJ nº 40.349.488/0001-81, o uso do seguinte equipamento de domínio público:
-01 (uma) Amassadeira Conjugada com Extrusora, com as seguintes especificações: capacidade de 7 kg de farinha, semi-rápida, basculante, bandeja em inox, com bocal de bronze, para quatro tipos de bolacha e seis tipos de massa. Estrutura em aço inox, pintura epóxi; cabo em aço inox, com motor de ¾ CV monofásico.
Art. 2ºO uso concedido destina-se à implantação de atividades fins da Concessionária, na fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria.
Art. 3ºO aparelho a ser concedido, reverterá ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização nos fins especificados nos artigos 1º e 2º desta Lei, ou em razão da necessidade de Concedente, para uso próprio.
Art. 4ºA concessão de uso será outorgada pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada a juízo da municipalidade, mediante Lei.
Art. 5ºA concessão de uso será outorgada por Contrato de Concessão de Direito de Uso, no qual, além dos dispositivos supra, constará a obrigação da Concessionária de manter e conservar o equipamento em permanentes condições de uso.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE ABRIL DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:3DD71F3C