ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.439, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA LEI QUE AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM PROJETO “NATAL DA LONGEVIDADE - UM NATAL DE TODOS."
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 7.428, de 19 de novembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto “NATAL DA LONGEVIDADE - UM NATAL DE TODOS.", com a finalidade de inserir a seguinte rubrica orçamentária: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2614, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
11- SECRETARIA MUNIC DE TURISMO E CULTURA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0340.1031.0000 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 2618
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - 2620
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF - 2621
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 2622
13.391.0340.2030.0000 MANUT. DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2614" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 10 de dezembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:3DE9AD50