ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2500/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza abertura de crédito suplementar por Redução e por excesso de arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$ 220.500,00 (Duzentos e vinte mil e quinhentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 - GABINETE DO PREFEITO

Classif.: 041220110.2.005000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais do Gabinete do Prefeito.

Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta

Cód. da despesa: 24

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........R$ 35.000,00

Conta: 25

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS.......................................................R$ 10.000,00

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Classif: 041240110.2.010000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Controle Interno

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta 50

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO....................................R$ 5.000,00

Órgão: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Classif: 041220110.2.012000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria da Administracao

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 138

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........R$ 17.000,00

Conta: 139

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS..........................................................R$ 6.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 04.122.0110.2.021 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Obras

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 199

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............................R$ - 15.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COM.

CLASSIF.: 201220110.2.024000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Agricultuura

Recurso: 1 Recurso Livre - Administração Direta Mun

Conta: 628

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........R$ 15.000,00

Cód. da despesa: 629

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS ......................................................................R$ - 4.500,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 04.122.0110.2.027 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria do Turismo e Meio Ambiente

Recurso: 001 – RECURSO LIVRE

Conta 773

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........R$ 17.000,00

Conta: 774

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS ........................................................................R$ 5.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 08.02 FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO

CLASSIF.: 206080330.2.067000 Despesas com pessoal e Encargos Sociais da Patrulha Agrícola

Recurso: 1203 – FMA - APORTE RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 2276

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO...................................R$ 4.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 121220110.2.034000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Educação

Fonte....: 0020 - MDE

Conta: 264

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO.....................................R$ 3.000,00

Conta 265

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........R$ 10.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 7820220.2.097000 Despesas com Pessoal e Encaros Sociais Transporte Escolar Ensino Fundamental

Fonte....: 0020 - MDE

Conta: 409

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................R$ 15.000,00

Conta: 410

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS ........................................................................R$ 5.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361. 0210.2.078000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensino fundamental - Fundeb 70%

Fonte....: 0031 – FUNDEB

Conta: 297

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS........................................................R$ 29.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123650210.2.083000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais dos Profissionais da Pré-escola

Fonte....: 0031 - FUNDEB

Conta: 334

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................R$ 18.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123650210.2.084000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Pré-escola - Servidores

Fonte....: 0020 - MDE

Conta: 340

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................................R$ 7.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Classif: 041220110.1.005000 Concurso Publico

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 135

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO............................................................R$ 5.000,00

Conta: 136

Elem. Desp: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA...........................R$ 1.000,00

Conta: 137

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................R$ 100.000,00

Órgão: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Classif: 04.122.0110.2.014 DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 148

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...................R$ 5.000,00

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Classif: 041230110.2.016000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças e Planejamento

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 151

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 11.500,00

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Classif: 041230110.2.016000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças e Planejamento

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 161

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 11.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC. – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365. 0220.2.100000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Creche

Recurso: 0020 - MDE

Conta: 435

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR............................R$ 20.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 127820220.2.101000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Pré-escola

Recurso: 0020 - MDE

Conta: 445

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 13.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123650210.2.084000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Pré-escola - Servidores

Fonte....: 0031 - FUNDEB

Conta: 392

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO..................................R$ 21.000,00

Conta: 395

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI................................R$ 750,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC. – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365. 0220.2.100000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Creche

Recurso: 0031 - Fundeb

Conta: 431

Elem. Despesa: 3.3.90.30.00.00-MATERIAL DE CONSUMO..........................................................R$ 6.850,00

Conta: 436

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 10.600,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 127820220.2.101000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Pré-escola

Recurso: 0031 - FUndeb

Conta: 441

Elem. Despesa: 3.3.90.30.00.00-MATERIAL DE CONSUMO............................................................R$ 9.200,00

Conta: 446

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR..............................R$ 5.600,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361. 0210.2.078000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensino fundamental - Fundeb 70%

Fonte....: 0020

Conta: 2451

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................................R$ 54.000,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o excesso de arrecadação proveniente de Impostos e Taxas e transferências Constitucionais e Legais a ser verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0020

MDE

R$ 54.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 54.000,00

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 21 de dezembro de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3DEE78DC