ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Secretaria de Governança e Gestão

SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO
PORTARIA 8313/2026

Gabriela Dame Deeb Uthman, Secretária Municipal de Governança e Gestão, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.811, de 07 de janeiro de 2021, RESOLVE, RETIFICAR a Portaria nº 84, de 05 de janeiro de 2023, que reconheceu o direito à licença-prêmio da servidora NAIDES PEDERSETTI DE SOUZA, Servente Escolar, Estatutário, matrícula nº 7123, para que, onde constou:

 

"RECONHECER o direito de Naides Pedersetti de Souza, Servente Escolar, Estatutário, matrícula nº 7123, à Licença Prêmio referente ao período de 11/08/2015 A 11/03/2022, prorrogado conforme a Lei Federal 173/2020, com base no art. 119 da Lei Municipal nº 5231/2011."

 

PASSE A CONSTAR:

 

"RECONHECER o direito de Naides Pedersetti de Souza, Servente Escolar, Estatutário, matrícula nº 7123, à licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 11/08/2015 a 11/08/2020, considerando a recomposição da contagem do tempo de serviço, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, com fundamento no art. 119 da Lei Municipal nº 5.231/2011."

 

A presente retificação possui caráter exclusivamente declaratório, destinando-se à regularização dos assentamentos funcionais da servidora, sem produzir efeitos financeiros, considerando que a licença-prêmio já foi objeto de conversão em pecúnia por ocasião da aposentadoria, conforme Portaria nº 4.245/2024, e que a revisão se limita à alteração do período aquisitivo, sem concessão de nova licença-prêmio ou alteração do quantitativo anteriormente reconhecido e pago.

 

GABRIELA DAMÉ DEEB UTHMAN

Secretária Municipal de Governança e Gestão 


Publicado por:
Fabricio Salvagni de Freitas
Código Identificador:3DF3AE32