ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.166, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 14 – Secretaria Municipal Geral de Governo Unidade Orçamentária: 09 – Depto. Legislativo

Função: 0004 - Administração

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

Ação: 2.128 – MAN. DEPTO LEGISLATIVO

3.3.3.90.35 – Serviços de Consultoria (XXXX/15000001) .....R$ 51.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial ...R$ 51.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – A redução de dotação orçamentária conforme segue:

Órgão: 14 – –Secretaria Municipal Geral de Governo

Ação: 2.128 – MAN. DEPTO LEGISLATIVO

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (2229/15000001).....................R$ 51.000,00

 

Total da cobertura do Crédito Especial ......…. R$ 51.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias de setembro do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
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