ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
CÂMARA DE VEREADORES
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.683, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a utilizar valores do Fundo Especial do Poder Legislativo de Santo Ângelo, nos termos da Lei Municipal 3.986/2015.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora do Poder Legislativo autorizada a utilizar o valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) do Fundo Especial do Poder Legislativo a fim de efetuar o pagamento de despesas de capital.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Ângelo, em 23 de janeiro de 2024.
MAURICIO FRIZZO LOUREIRO
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo
Publicado por:
Alcides Balzan
Código Identificador:3E1795FB