ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.452, DE 08 DE ABRIL DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.889, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criada a função de Engenheiro Mecânico, e autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37, da Constituição Federal, para atendimento da Secretaria Municipal de Transportes, conforme a seguinte Tabela:

 

TABELA

Função

Quantidade

Carga Horária

Valor da Remuneração Mensal

Engenheiro Mecânico

01

20h/semanais

Padrão 11

 

Parágrafo único. As especificações da função tratada neste artigo são as descritas no Anexo I, que faz parte integral desta Lei.

 

Art. 2º A contratação que trata o Art. 1º desta Lei, será pelo período de 1 (um) ano, contado a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento por interesse de ambas as partes.

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar a contratação de servidora gestante e servidora em licença maternidade, enquanto perdurar a estabilidade a que fazer jus.

 

Art. 4º A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado, que será regulamentado pelo respectivo edital de seleção.

 

§ 1º Deverá o candidato classificado em Processo Seletivo Simplificado que for convocado para preenchimento de vaga, estar apto para exercer imediatamente suas atribuições no local de trabalho que for designado pela Administração Pública, inclusive para atividades insalubres e perigosas, tendo em vista necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo serem atendidas todas as exigências da função.

 

§ 2º Para comprovação da aptidão do candidato de que trata o § 1º deste artigo, poderão ser solicitados exames médicos.

 

§ 3º Caso o candidato não atenda ao disposto no § 1º deste artigo, poderá solicitar postergação e passar para o final da lista de classificados no Processo Seletivo Simplificado, devendo ser convocado para assumir a vaga o próximo candidato classificado.

 

§ 4º Somente poderá ser contratado o candidato classificado que não tiver contrato com a Prefeitura Municipal de Imbé rescindido, para qualquer função, nos últimos 3 anos, em virtude de mal desempenho de suas atribuições, ou por outro motivo grave.

 

Art. 5º A presente contratação será de natureza administrativa, sendo parte integrante no Anexo II desta Lei a Minuta do Contrato.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 7º Fica alterado o número de vagas da Função de Vigilante Patrimonial, passando de 13 (treze) para 10 (dez) vagas na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.889, de 19 de dezembro de 2017, conforme segue:

 

“Art. 1º …

TABELA

 

 

Função

 

Quantidade

 

Carga Horária

 

Valor da Remuneração Mensal

...

...

...

...

Vigilante Patrimonial

10

...

...

...

...

...

...

”

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 08 de abril de 2024.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

Função

Engenheiro Mecânico

 

Valor da Remuneração Mensal

Padrão 11

 

Atribuições

No âmbito de processos mecânicos, máquinas em geral, instalações industriais e mecânicas, equipamentos mecânicos e eletro-mecânicos, sistema de produção de transmissão e de utilização de calor e em especial, veículos automotores e sistemas de refrigeração e de ar condicionado, seus serviços afins e correlatos: supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente serviços relacionados à área de engenharia mecânica; estudar, planejar, projetar e especificar produtos e serviços relacionados à área de engenharia mecânica; elaborar estudos de viabilidade técnico-econômica, estudos técnicos preliminares; prestar assistência, assessoria e consultoria, em relação à sua área; dirigir obras e serviços técnicos; realizar perícias, vistorias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos; elaborar Plano de Manutenção Operação e Controle – PMOC; realizar atividades de ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; elaborar e/ou analisar orçamentos de peças e/ou serviços; padronizar, mensurar e realizar o controle de qualidade de serviços e produtos relacionados à área de engenharia mecânica; executar e fiscalizar obras e serviços técnicos; executar serviços de produção técnica e especializada; conduzir trabalhos técnicos; conduzir equipes de instalação, montagem, operação, reparo e/ou manutenção; executar serviços de instalação, montagem e reparo; realizar serviços de manutenção de equipamento e instalação; elaborar desenhos técnicos.

 

Requisitos Mínimo para Provimento

a)Ensino Superior Completo em Engenharia Mecânica, devidamente registrado e reconhecido pelo Ministério da Educação e registro ativo no respectivo órgão de classe (CREA);

b) Idade: Mínimo 18 anos.

 

Condições de Trabalho

a) Horário: Período normal de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.

 

ANEXO II

 

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IMBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Imbé – RS, à Av. Paraguassú, nº 1.144, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Luis Henrique Vedovato.

 

CONTRATADO(A):________________, brasileiro (a), solteiro (a), residente e domiciliado na:___________ ___________.

 

NATUREZA: Contrato Administrativo em caráter emergencial e precário.

 

FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº ______________/2024.

 

CLÁUSULAS

1ª – O (a) Contratado (a) prestará seus serviços ao Contratante, na função de ________________________, cumprindo as atribuições definidas em Lei Municipal, inerentes a função.

 

2ª - O Contratante obriga-se a determinar o local onde o (a) Contratado (a) deva exercer seus préstimos, e colocar à sua disposição o material necessário.

 

3ª - Cabe ao Contratante cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente, bem como inscrever o (a) Contratado (a) no plano de seguridade social.

 

4ª – Cabe ao (a) Contratado (a) cumprir o horário pré-determinado pela sua respectiva Secretaria e pela Legislação Municipal.

 

5ª – O (a) Contratado (a) perceberá, a título de remuneração, o valor de R$ __________________________.

 

6ª - Ao Contratante incumbe realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia subsequente ao vencido.

 

7ª – A remuneração básica estabelecida nesta cláusula será reajustada na mesma época dos reajustes concedidos aos demais servidores do Quadro de funcionários da Prefeitura.

 

8ª - Ao término do presente contrato administrativo, será efetuado o pagamento da rescisão contratual.

 

9ª - O período do presente contrato administrativo é de __ (______), a contar da data de assinatura deste, de acordo com o período autorizado em Lei.

 

10ª – Ficam asseguradas a ambas as partes e em qualquer tempo e iguais condições, o direito de rescindir o presente contrato, antes de expirar o prazo de validade, caso em que o Contratante se obriga a dar ciência ao (a) Contratado (a) e vice-versa. Por tratar-se de um contrato administrativo em caráter emergencial e precário, para a rescisão do mesmo fica dispensado o processo administrativo disciplinar.

 

11ª – Considerando a temporalidade e excepcionalidade do presente contrato administrativo, fica estabelecido desde já que o mesmo será regido, no que couber, pelo regime jurídico dos servidores públicos do Contratante, sendo vedado ao Contratado (a) a concessão das licenças previstas nos Incisos II, VI, VII, VIII, IX, X, do Art. 65, e na Seção IX, da Lei Municipal, nº 64, de 19 de abril de 1990, bem como o previsto no Inciso VIII (Auxílio-funeral) do Art. 135 da Lei supracitada.

 

12ª - As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Tramandaí para dirimir quaisquer dúvidas e/ou omissões do presente contrato.

 

E, por estarem assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato administrativo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais.

 

Imbé, ____ de ____________ de ____.

 

_________________________________

Contratante

 

__________________________________

Contratado

 

Testemunhas:

 

Nome:

RG:

CPF

 

Nome:

RG:

CPF:


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:3E611A5E