ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.208, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. AUTORIZA A PERMUTA DE LOTES URBANOS DA QUADRA 91A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer permuta do Lote Urbano nº 21, pelo Lote Urbano nº 20 da Quadra 91A, para corrigir possíveis danos causados pela Administração Municipal.
Art. 2º Os mapas anexos, ficam fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
DIRCEU FIORIM
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:3E6B5982