ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.032, DE 07 DE JULHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a doar equipamentos agrícolas às Associações de Agricultores que menciona, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar os equipamentos agrícolas às seguintes Associações, conforme descrição abaixo:

 

I - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AGRICULTORES DA SEDE DE TRAVESSEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 12.507.644/0001-50:

- Uma (01) Plantadeira Hidráulica Pantográfica, com sistema de acoplamento ao trator, com 05 linhas para soja, marca AGRICULTE, modelo: AGPH-3/5, ano de fabricação 2018, série/chassi: 731641, cor vermelha/preta/branca e com número de patrimônio 061503.

 

II - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AGRICULTORES DE TRÊS SALTOS BAIXO E SÃO JOÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 29.766.590/0001-40:

- Um (01) Pulverizador Agrícola, com acoplamento ao trator, com capacidade de 400 litros, marca THUROW, modelo PV 400, ano de fabricação 2019, número de patrimônio 061552.

 

Art. 2º – A doação será realizada por termo próprio, firmado entre o Município de Travesseiro e as Associações.

 

Art. 3º O bem doado passará a integrar o patrimônio da donatária, podendo esta dar a destinação que melhor lhe convier.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de julho de 2026.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra


GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças

 

CONTRATO DE DOAÇÃO Nº 000/2026

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, com sede à Rua Esperança, nº 575, Travesseiro-RS, inscrito no CNPJ sob o nº 94.706.124/0001-30, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GILMAR LUIZ SOUTHIER, doravante denominado de MUNICÍPIO e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, localizada na comunidade de XXXXX XXXXXX, XXXXX do município de Travesseiro/RS, neste ato representada pela seu Presidente, Sr. XXXXXX XXXXXXX, doravante denominada de DONATÁRIA, têm entre si, ajustado a DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, conforme Lei Municipal nº X.XXX, de XX de XXXXXX de 2026, mediante cláusulas a seguir:

 

CLÁUSULA I – O MUNICÍPIO doa à DONATÁRIA, acima qualificada, operando-se a tradição com a assinatura deste instrumento, os bens móveis caracterizados como:

- XXXXXXX

- XXXXXXXXX

 

CLÁUSULA II – Os bens doados passarão a integrar o patrimônio da donatária, podendo a DONATÁRIA dar a destinação que melhor lhe convier.

 

CLÁUSULA III – A partir da assinatura do presente instrumento o MUNICÍPIO exime-se de todas e quaisquer responsabilidades relacionadas aos bens doados.

 

CLÁUSULA IV – As partes elegem o Foro da comarca de Arroio do Meio, para dirimirem quaiquer dúvidas que possam surgir, renunciando expressamente a qualquer outro.

 

E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, com duas testemunhas, para que produza os efeitos legais.

 

Travesseiro, XX de XXXXXX de 2026.

 

XXXXXX XXXXXXX

Presidente da Associação

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

XXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal

 

Assessoria Jurídica

 

TESTEMUNHAS:

 

1. _____________________________________

NOME:

CPF:

 

2. _____________________________________

NOME:

CPF:


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:3E796A5C