ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.885, DE 21 DE MAIO DE 2019.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, destinado à regularização e recuperação de créditos do Município de Campo Bom, tributários e não tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhorias, penalidades, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1º. O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, com acompanhamento da Procuradoria Jurídica Municipal, sempre que necessário.
§ 2º. O REFIS alcançará inclusive os débitos decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, quando estes forem oriundos de denúncias espontâneas e revisões fiscais de fatos geradores já consolidados, bem como os débitos do Simples Nacional, os quais já estejam lançados no Cadastro Financeiro do Município, obedecendo as mesmas regras do Código Tributário Municipal, de acordo com o convênio celebrado com a União.
§ 3º. O REFIS não se aplica:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á mediante opção do contribuinte e devedor, através de regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa e assinatura de termo de confissão de dívida.
§ 1º. Os débitos apresentados pelo optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.
§ 2º. A consolidação abrangerá todos os débitos apresentados pelo optante, na condição de contribuinte, responsável ou devedor, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 3º. Os benefícios que trata a presente Lei estender-se-ão aos débitos provenientes de denúncias espontâneas.
Parágrafo único. A adesão ao REFIS por manifestação espontânea dar-se-á através de requerimento escrito, acompanhado de demonstrativo do valor de débito, o qual será encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças para a homologação.
Art. 4º. O contribuinte ou responsável tributário poderá efetuar o pagamento dos débitos incluídos no REFIS:
I – até dia 30 de agosto de 2019:
a) Pelo pagamento à vista, com desconto de 95% (noventa e cinco por cento) de juros e multa moratória;
b) A prazo, em até 10 (dez) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento) de juros e multa moratória;
II – até dia 31 de outubro de 2019:
a) Pelo pagamento à vista, com desconto de 90% (noventa por cento) de juros e multa moratória;
b) A prazo, em até 10 (dez) parcelas, com desconto de 75% (setenta e cinco por cento) de juros e multa moratória;
III - até dia 20 de dezembro de 2019:
a) Pelo pagamento à vista, com desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) de juros e multa moratória;
b) A prazo, em até 10 (dez) parcelas, com desconto de 70% (setenta por cento) de juros e multa moratória.
Parágrafo único. Somente será incluso no REFIS, conforme opção para pagamento a prazo, débitos que ultrapassem a R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizados na data da propositura, para cada inscrição Municipal do Contribuinte.
Art. 5º. A opção pela inclusão no REFIS, para pagamento parcelado conforme o art. 4º, dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio e acompanhado da confissão de dívida, instituído pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º. O contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira parcela no ato de assinatura do Termo de Confissão de Dívida. O não pagamento acarretará a exclusão do contribuinte do REFIS.
§ 2º. O contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento.
Art. 6º. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º. O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato do Secretário Municipal de Finanças, nas seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - compensação ou utilização indevida de créditos;
III - decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV - concessão de medida cautelar fiscal;
V - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do Município de Campo Bom, mediante simulação de ato ou sonegação fiscal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças fiscalizará às situações acima e, verificadas as suas ocorrências, promoverá a exclusão do optante.
§ 2º. Da decisão de exclusão, devidamente justificada, o contribuinte será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito existente.
§ 3º. Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão fundamentada, o contribuinte será excluído do REFIS.
§ 4º. A exclusão do REFIS implicará na exigência do saldo do débito tributário através da inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
§ 5º. A exclusão do REFIS produzirá efeitos a partir do mês subsequente aquele em que for cientificado o contribuinte.
Art. 8º. O contribuinte, no caso de parcelamento, que atrasar 03 (três) ou mais parcelas, consecutivas ou alternadas, terá seu REFIS cancelado, voltando o débito ao valor original, descontados os valores eventualmente pagos durante o programa de recuperação fiscal.
Art. 9º. O contribuinte que optar pelo REFIS deverá desistir, em pedido por escrito, antes de assinar o termo de adesão, dos recursos administrativos que versem sobre os débitos tributários a serem consolidados no parcelamento.
Parágrafo único. Se o débito estiver sendo objeto de questionamento judicial, o contribuinte, para desfrutar do benefício do REFIS, deverá desistir expressa e irrevogavelmente, da demanda ajuizada, arcando com as custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 10. As ações de cobrança e/ou as ações de execução fiscal já ajuizadas serão suspensas pelo prazo do parcelamento.
Parágrafo único. Após a adesão ao REFIS e comprovação da quitação dos pertinentes tributos, o município requererá a extinção do feito, cabendo ao contribuinte, executado ou réu, pagar as custas processuais e honorários advocatícios devidos.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 21 de maio de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:3E7AFA3C