ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.217 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).
GARDEL MACHADO DE ARAUJO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAVARES, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Lei:
Art.1º- Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Tavares, a realizar a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) no orçamento corrente na seguinte estrutura programática:
09- SEC. MUNICIPAL TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO
05- CONSTR. E MANUT. CENTRO E PARQUE EVENTOS
04- ADMINISTRAÇÃO
122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
094- PROMOÇÃO DO TURISMO
1.028- IMPLANTAÇÃO DO PORQUE DE EVENTOS
449051- OBRAS E INSTALAÇÕES............ R$250,00
Total.......R$ 250,00
Art.2º- Servirá de abertura para o credito aberto no exercício anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
04- SEC. MUNICIPAL DE OBRAS PUB. SERV. URBANOS
01- ORGÃOS SUBORDINADOS
04- ADMINISTRATIVO
122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
010- ADMINISTRATIVO GOVERNAMENTAL
2.004- MANUTENÇÃO SEC. OBRAS PUB. SERV. URBANOS
1347-319008 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SEVIDOR............. R$250,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAVARES, aos 10 dias do mês de dezembro de 2019.
GARDEL MACHADO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
GEFERSON ANTÔNIO M. DE PAIVA
Chefe de Gabinete
OBS: Procedência projeto de lei nº. 2.254/19.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº. 2.254/19
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 2.254/2019 para esta Egrégia Casa Legislativa, o qual abre crédito especial no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
O presente projeto visa à criação de natureza de despesa para contra partida da proposta 2500/2019 Operação 1065884-76 Construção do Parque de exposições no município de Tavares/RS.
Tavares, 02 de novembro de 2019.
GARDEL MACHADO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Milca Souza do Nascimento
Código Identificador:3E952FD4