ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE BOSSOROCA

Gabinete

GABINETE
DECRETO Nº 6069/2025 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

O Senhor João Alberto Ourique do Nascimento, Prefeito Municipal de Bossoroca, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, CONSIDERAND0: 1- As Intensas Chuvas, ocorridas a partir do dia 14 de junho de 2025, com acumulados significativos, que causou múltiplos desastres, como alagamentos, enxurradas e bloqueio de vias atingiu o Município nas áreas descritas no FIDE; II - Entre os dias 14 a 20 de junho de 2025, intensificaram-se as chuvas, que atingiram o volume acumulado de 446 mm, ocasionando o transbordamento dos rios e a consequente enxurrada, a qual causou prejuízos diretos e indiretos nas lavouras de trigo, canola, aveia, grãos, pastagens, olericultura, fruticultura, nas atividades relacionadas à bovinocultura de leite e de corte, além da ovinocultura. No solo podemos destacar como de maior intensidade econômica devido à erosão, escorrimento superficial e carreamento de nutrientes juntamente com as partículas de solo e matéria orgânica, sendo que necessitarão grandes esforços para a recuperação; (conforme relatório da Emater em anexo); III - Os fatos ocorreram em todas as localidades sendo mais intensas e nas áreas com cotas mais baixas e maior propensão aos alagamentos, além das áreas com declive mesmo não sendo acentuado o solo perdeu fertilidade por erosão laminar, e em muitos casos até voçorocas em algumas situações. Nas margens de riachos e rios como Piratini e Icamaqua houvetransbordamento dos mesmos chegando a cotas antes nunca registradas. (conforme relatório da Emater em anexo); IV - Algumas localidades o acesso está ocorrendo por desvios devido o comprometimento de pontilhões e bueiros dificultando a logística habitual de entrada de insumos e retirada de produtos. (conforme relatório da Emater em anexo); V - Dentre as culturas mais prejudicadas citamos a canola, que estava no início do desenvolvimento. (conforme relatório da Emater em anexo); VI - As culturas de hortaliças que em sua grande maioria são implantadas nas propriedades rurais de agricultores com objetivo subsistência familiares sofrem seu desenvolvimento prejudicado, pois o excesso de chuva e pouca luminosidade torna inviável a produção. (conforme relatório da Emater em anexo); VII - As atividades que envolvem animais também estão sendo prejudicadas. Muitas áreas que margeiam rios após mata ciliar são propicias a pastagens nativas as quais encontramse submersas, produtores tiveram que retirar animais (bovinos de leite, corte e ovinos) as pressas devido a suba das águas rapidamente e em elevações que há muitas décadas não se tinha registro. Por outro lado, na vegetação da pampa existem muitas áreas propicias ao encharcamento que acaba comprometendo a disponibilidade de forragem aos animais. Com isso, produtores de carne tentam comercializar animais tentando amenizar os impactos futuros da cadeia já que boa parte das pastagens cultivadas foram afetadas. Estradas dificultam ou impedem o transporte comprometendo a comercialização. (conforme relatório da Emater em anexo); VIII - Queda de ponte no Rincão do Barreiro (divisa com Santo Antônio das Missões), o pontilhão foi totalmente removido pela força das águas, ficando os municípios sem a devida ligação e sem conseguir escoar sua produção agrícola. (Conforme laudo da Secretaria de Obras e parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil); IX - O pontilhão no Assentamento São João teve danificado a estrutura da cabeceira ea estrutura de madeira, pela força das águas, sem conseguir escoar sua produção agrícola. (Conforme laudo da Secretaria de Obras e parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil); X - Casas alagadas, 05 famílias desalojadas (totalizando 13 pessoas). (Conforme laudo da Secretaria de Assistência Social e parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil); XI- Aulas suspensas nos dias 18, 19 e 20 de junho. (Conforme parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil); XII - As estradas foram duramente castigadas pelas fortes chuvas e enxurradas, ocasionando valetas, erosões, vários pontos de atoleiros, retirando a camada de cascalho quefacilita o tráfego em dias de chuva. Tivemos também pontes submersas, bueiros sobrecarregados não dando a vazão suficiente para o escoamento da água. (Conforme laudo da Secretaria de Obras e parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil); XIII - Que concorrem como agravantes da situação de anormalidade: o grande volume precipitado resultaram em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais constantes no Requerimento/relatório em aneхо; XIV - Consideramos que toda área rural do município de Bossoroca foi atingida já que os empreendimentos agropecuários se desenvolvem nas 24 localidades incluindo os quatro Assentamentos do município; XV - Que a estimativa da perda de canola é de R$ 999.600,00 (conforme relatório da Emater em anexo); XVI - Que a estimativa da perda na pecuária (ovino-matriz parida período enxurrada) é de R$ 100.000,00 (conforme relatório da Emater em anexo); XVII - Que tivemos várias erosões laminares com perda de solo (conforme relatório Emater em anexo); da XVIII - Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de Situação de Anormalidade, atribuindo intensidade Nível II. XIX - Diante de todas as considerações feitas anteriormente, fica evidente a necessidade de ações emergenciais visando amenizar os efeitos dos eventos climáticos supracitados, bem acima das forças próprias e normais do município.

DECREТА:

Art. 1°. Fica declarada Situação de Emergência em virtude do desastre classificado e codificado como TEMPESTADE LOCAL CONVECTIVA / CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Parágrafo Único. A situação de anormalidade é válida para as áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o contido no requerimento/FIDE anexo a este Decreto. a Art. 2°. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob Coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3°. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, soba coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC Art. 4°. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas: II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma. Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5°. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365. de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, depropriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado desastre. de § 1°. No processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação еа desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. § 2°. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6°. De acordo com o inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em situação emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Acerca de causas e conseqüências de eventos adversos, registramos interpretação do TCU, que firmou entendimento, por meio da Decisão Plenária 347/1994, "de que as dispensas de licitação com base em situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenham originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, desde que não possam, em alguma medida, serem atribuídas à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação". Art. 7°. De acordo com a Lei nº 10.878, de 08.06.2004, regulamentada pelo Decreto Federal no 5.113, 22 de junho de 2004, que beneficia as pessoas em municípios atingidos por desastres e, cumpridos os requisitos legais, autoriza a movimentação da sua conta vinculada ao FGTS.Tal benefício ocorrerá somente se o municio decretar situação de emergência e se obtiver o reconhecimento federal daquela situação. E mais: O Ato Federal de Reconhecimento avalia a situação de emergência do município - e não do munícipe - e visa socorrer o Ente Federado que teve sua capacidade de resposta comprometida e somente em casos específicos, e indiretamente, estenderá esse alcance e socorro ao cidadão. Por fim, o que é reconhecido é a situação de emergênciado poder público e não a necessidade do cidadão. Afinal, se a situaçãode emergência do poder público é inexistente, qualquer que seja o motivo do pedido, o seu reconhecimento será ilegal. Art. 8º. De acordo com o artigo 13, do Decreto nº 84.685, de 06.05.1980, que possibilita alterar o cumprimento de obrigações, reduzindo inclusive o pagamento devido do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, por pessoas físicas ou jurídicas atingidas por desastres comprovadamente situadas na área afetada; Art. 9°. De acordo com o artigo 167, § 3° da CF/88, é admitida ao Poder Público em SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes; Art. 10°. De acordo com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a SE ou o ECP: Art. 11°. De acordo como art. 4°, § 3°, inciso I, da Resolução 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobre os casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de autorização de licenciamento ambiental em áreas de APP, nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial; Art. 12°. De acordo comart. 61, inciso II, alínea "j" do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, ou seja, são circunstâncias agravantes de pena, o cometimento de crime em ocasião de inundação ou qualquer calamidade; Art. 13°. De acordo com as políticas de incentivo agrícolas do Ministério do Desenvolvimento Agrário que desenvolve diversos programas para auxiliar a população atingida por situações emergenciais, como por exemplo, a renegociação de dívidas do PRONAF eo PROAGRO, que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais Art. 14°. De acordo com a legislação vigente o reconhecimento Federal permite, ainda, alterar prazos processuais(artigos 218 e 222, do Novo Código de Processo Civil - Lei nº13.105, de 16 de março de 2015), dentre outros benefícios que poderão ser requeridos judicialmente.

Art. 15°. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 01 de julho de 2025.

 

JOÃO ALBERTO OURIQUE DO NASCIMENTO,

Prefeito Municipal de Bossoroca.

 

PATRÍCIA MARQUES,

Sec. Munic. Administração.

 


Publicado por:
Camile Brum Oliveira
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