ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.839/2024

CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter excepcional e temporário de interesse público, até a data de 13 de dezembro de 2024, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal n.º 780/2006, os seguintes profissionais de educação:

QUANTIDADE

CARGO

HORAS

02

Professores de Anos Iniciais

20

Parágrafo único - Os requisitos de admissão e vencimentos são aqueles descritos na Lei Municipal nº 1.135/2011 e suas alterações.

Art. 2º- As contratações serão de natureza administrativa, na forma da Lei Municipal nº 1.135/2011 e alterações, sendo assegurados, aos contratados, os direitos estabelecidos na mesma Lei.

Art. 3º- O preenchimento dos cargos se dará mediante Processo Seletivo Simplificado vigente, respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas estabelecidas em Edital.

Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratados forem lotados.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, DE 04 DE JULHO DE 2024.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

WALTER LENCHINSKI DOS SANTOS

Secretário da Administração.


Publicado por:
Aldrin Hert
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