ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.360, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.669.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.669.000,00 (um milhão seiscentos e sessenta e nove mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 010 – Ensino Infantil
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0365 – Ensino Infantil
Programa de Governo: 0245 – Ensino Infantil
Ação: 2.685 – Educação em Tempo Integral – 4% FUNDEB
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (15400030) ...............R$ 1.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (15400030) .......................R$ 555.000,00
3.4.4.50.43 – Subvenções Sociais (15400030) .................R$ 1.000,00
3.4.4.50.41 – Contribuições (15400030) ............................R$ 1.000,00
Soma............................R$ 558.000,00
Unidade Orçamentária: 017 – Ensino Fundamental
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental
Ação: 2.685 – Educação em Tempo Integral – 4% FUNDEB
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (15400030) ......................R$ 1.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (15400030) ....................R$ 1.110.000,00
Soma ......................R$ 1.111.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial .......................R$ 1.669.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – A redução da dotação discriminada conforme abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Ação: 2.213 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.4.4.90.46 – Auxílio Alimentação (3030/15400030) .........................................R$ 785.000,00
Ação: 2.210 – MANUTENÇÃO DO ENSINO JOVENS E ADULTOS - EJA
3.4.4.90.46 – Auxílio Alimentação (2973/15400030) ........................................R$ 130.000,00
Ação: 1.180 –
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (2823/15400030) ........................................R$ 754.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ......................................................R$ 1.669.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:3EFDE41F